Notas à Imprensa

À CNE – Comissão Nacional de Eleições

Exmos. Senhores,

Em resposta ao V/ofício n.º 2260 de 15/04/2014 em que, dando curvas e contra-curvas de toda a ordem e contrariando aliás o teor das posições expressas por essa mesma CNE na reunião havida com representantes do PCTP/MRPP, vêm explanar, aliás em curiosa coincidência com aquilo que os partidos parlamentares e a ERC vêm defendendo, o entendimento de que os chamados critérios editoriais ou jornalísticos poderão prevalecer sobre o critério democrático da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades de todas as candidaturas, sem excepção, a um dado acto eleitoral, cumpre-nos tão somente consignar que esse entendimento é tão inadmissivelmente inconstitucional, quanto grosseiramente anti-democrático (por violação, ostensiva e arrogante, dos preceitos e princípios dos arts.º 1.º, 2.º 13 e 113.º, n.º 3, al. b) da Constituição da República Portuguesa), evidenciando a responsabilidade também da Comissão Nacional de Eleições na progressiva instauração de uma ditadura não só financeira, como também, política e social, em que apenas os Partidos do Poder têm direito a fazer chegar aos cidadãos as suas opiniões, propostas e programas.

Exmos. Senhores,

Em resposta ao V/ofício n.º 2260 de 15/04/2014 em que, dando curvas e contra-curvas de toda a ordem e contrariando aliás o teor das posições expressas por essa mesma CNE na reunião havida com representantes do PCTP/MRPP,vêm explanar, aliás em curiosa coincidência com aquilo que os partidos parlamentares e a ERC vêm defendendo, o entendimento de que os chamados critérios editoriais ou jornalísticos poderão prevalecer sobre o critério democrático da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades de todas as candidaturas, sem excepção, a um dado acto eleitoral, cumpre-nos tão somente consignar que esse entendimento é tão inadmissivelmente inconstitucional, quanto grosseiramente anti-democrático (por violação, ostensiva e arrogante, dos preceitos e princípios dos arts.º 1.º, 2.º 13 e 113.º, n.º 3, al. b) da Constituição da República Portuguesa), evidenciando a responsabilidade também da Comissão Nacional de Eleições na progressiva instauração de uma ditadura não só financeira, como também, política e social, em que apenas os Partidos do Poder têm direito a fazer chegar aos cidadãos as suas opiniões, propostas e programas.

O que também confirma uma tão significativa quanto ilegal interpretação arrogante dos próprios estatutos e competências legais da CNE, maxime do disposto no art.º 5 n.º 1 al. d) da Lei n.º 71/78, de 27/12, passando agora essa Comissão a assegurar a desigualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais.

Tão simplesmente lamentável quanto absolutamente significativo.

 

Com os melhores cumprimentos,

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