Eleições Legislativas antecipadas 2005

Contra o Desemprego e a Pobreza

Programa eleitoral do PCTP/MRPP às eleições legislativas antecipadas de 20 de Fevereiro de 2005


CONTRA O DESEMPREGO E A POBREZA,

SÓ OS TRABALHADORES PODEM VENCER A CRISE!

OUSAR LUTAR, OUSAR VENCER!

O POVO VENCERÁ!

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Três anos de governação por parte da coligação PSD/CDS traduziram-se num ataque diário e sistemático aos direitos, às expectativas e às condições de vida dos trabalhadores portugueses e das suas famílias. Nunca em tão pouco tempo se regrediu em termos económicos, sociais, e políticos, como sucedeu com os governos de Durão Barroso e Santana Lopes.

É hoje absolutamente claro que o «combate ao défice público» funcionou como protesto e cobertura a um programa drástico de concertação de riqueza e de restrição acelerada dos mais elementares direitos legais e constitucionais dos cidadãos, como o direito ao trabalho, á saúde, á habitação, á educação, á justiça, a uma a uma remuneração justa e a uma protecção social adequada.

Na verdade, três anos volvidos, o défice público está como estava, mas a factura do «combate ao défice» público é impressionante na sua dimensão e gravidade: aumento exponencial do emprego e agravamento significativo da extensão e dos níveis de pobreza; Institucionalização do congelamento salarial, aumento dos impostos sobre os trabalhadores e quebra acentuadíssima do poder de compra das famílias; privatização acelerada dos serviços públicos de primeira necessidade e crescente sujeição dos mesmos á lógica do lucro capitalista priva; aprovação de sucessivos diplomas do liberalismo económico mais extremo e selvagem, como o «Código do Trabalho» e a Lei das Rendas»; restrição ou eliminação de inúmeros direitos sociais adquiridos, designadamente os que se relacionam com a protecção social em situações de pobreza, doença ou reforma; desnivelamento maciço na educação, desde o ensino pré-primário até ao ensino profissional e superior, bem como na investigação cientifica, assim de comprometendo ainda mais o futuro das novas gerações e o progresso pais.

Cientes da inevitável resistência popular contra a sua política acelerada, os governos de Durão Barroso e Santana Lopes criaram uma sofisticada estrutura policial de centralização e controlo da informação e de silenciamento de tudo o que seja oposição a tal politica, cuja natureza e dimensão permanecem em larga medida secretas, e de que a "central de informação" anunciada pelo actual governo constitui apenas a ponta do iceberg. 

Por último, mas não menos o menos importante, foi a governação do PSD/CDS que colocou Portugal na primeira linha de uma criminosa guerra imperialista de agressão ao Iraque, que já causou mais de 200 000 vítimas entre a população civil iraquiana.

Governando abertamente em nome e para o grande capital financeiro e comercial e dispondo de uma reduzida base social de apoio, os governos PSD/CDS puderam mesmo assim prosseguir a sua politica contra os trabalhadores e de subversão do próprio sistema democrático, mercê da existência de uma oposição parlamentar benevolente e castrada, designadamente a protagonizada prelo Partido Socialista.

Durante todo este tempo, o PS não apresentou uma única alternativa substancial a nenhuma medida dos governos de Durão e Santana, e centrou quase exclusivamente os seus ataques políticos no seu parceiro menor da coligação governamental, o que constitui uma demonstração inequívoca de que entre o PS e PSD as diferenças, podendo de ser forma, não o são certamente de conteúdo.

Não há que ter quaisquer ilusões num eventual governo do PS, saído das próximas eleições De 20 de Fevereiro, uma vez que um tal governo será ainda mais á direita do que os governos de António Guterres. Na verdade, o que a experiencia política portuguesa tem demonstrado, e a prática actual do PS abundantemente corrobora (exemplos marcantes são a recusa, já expressa pelo secretário geral do PS de revogação do «Código do Trabalho», bem como a promessa de continuar a impor sacrifícios ás classes trabalhadoras), é que este partido não constitui uma alternativa real ao PSD na governação do país.

Nas eleições de 20 de Fevereiro, é preciso impor uma derrota demolidora aos partidos da coligação PSD/CDS, mas é também indispensável impedir a capitalização, pelo PS de José Sócrates, desse voto popular de descontentamento e de repúdio. Impedir que o PS utilize a derrota do PSD/CDS como um cheque em branco para prosseguir uma política antipopular e que abra as a portas ao regresso da extrema-direita ao poder, não tem de passar, e não deve de passar, pelo reforço de partidos como o PCP ou o BE, como de resto a experiência recente durante os governos de António Guterres, sobejamente demonstrou. 

O voto no programa eleitoral do PCTP/MRPP e a conquista de uma representação parlamentar é hoje mais importante do que nunca. Portugal vive presentemente uma situação política, económica e social de uma gravidade extrema. O ciclo político que se iniciou com o 25 de Abril de 1974 chegou ao seu termo, e o que está em jogo no momento actual é saber se a contar revolução consegue levar por diante o projecto cripto-fascista, agora protagonizado pela coligação PSD/CDS, ou se é a revolução, protagonizada por uma aliança de todas as classes trabalhadoras, que logra impor a aplicação de um programa politico de esquerda, democrático e socialista no pais.

Não serão certamente as presentes eleições que trarão a aplicação de um tal programa político, uma vez que elas não se podem substituir ao factor decisivo que é a mobilização e a luta das massas trabalhadoras. Mas a eleição de uma representação parlamentar do PCTP/MRPP constituirá um sinal inequívoco de mudança e fará com que na tribuna de S. Bento, se faça ouvir a voz e a politica da resistência e da luta por uma sociedade que emancipe o Trabalho e em que não haja pobreza e opressão.
 

  UMA CRISE DE REGIME, ESTRUTURAL E IRREVERSÍVEL

            Se excluirmos os partidos que se alternam no poder e uma pequena minoria da população que beneficia das suas políticas, existe hoje uma consciência generalizada de que Portugal está mergulhado numa crise de enormes proporções, de que não se vislumbra qualquer saída no quadro político vigente.

            A sucessiva deserção dos dirigentes políticos em funções de primeiro-ministro, começada por Cavaco Silva, em 1995, e prosseguida com António Guterres, em 2002, e Durão Barroso, em 2004, constitui um sintoma claro, entre muitos outros, do esgotamento do regime de democracia parlamentar, instaurado em Portugal após a derrota da revolução que se seguiu ao golpe militar de 25 de Abril de 1974.

            A criação e consolidação de um tal regime assentou em duas opções fundamentais, as quais estão na base da actual crise. A primeira, foi a opção por um modelo capitalista de desenvolvimento; a segunda, foi a opção pela adesão à então Comunidade Económica Europeia.

             Optar por manter um sistema económico capitalista, ainda por cima na situação de atraso e dependência em que se encontrava o país, significou importar para a economia portuguesa, de uma forma amplificada e sem as válvulas de escape de que dispõem as economias capitalistas mais desenvolvidas, todos os factores de crise do capitalismo global, e significou ainda marginalizar a maioria da população portuguesa, reduzindo-a à mera condição de produtora de mais-valia, sem outros direitos políticos que não sejam os de escolher, de quatro em quatro anos, os partidos que irão gerir o sistema.

             Da mesma forma, ao optar, sem condições e nas costas do povo português, pela chamada adesão à então Comunidade Económica Europeia, a classe dominante portuguesa abdicou expressamente de quaisquer veleidades de desenvolvimento económico autónomo e sustentado e, a troco de algumas migalhas e de uma espécie de «seguro de vida» face a eventuais ameaças revolucionárias, dispôs-se a transferir, uma a uma, todas as esferas da soberania nacional para um directório constituído pelos países capitalistas mais avançados da Europa, pedindo-lhes com todas as letras: «Governem-nos!».

             Os  resultados desta política e desta atitude de subserviência - que o PCTP7MRPP foi o único a denunciar de forma firme e consequente - estão agora bem à vista. Em termos económicos, o mínimo que se pode dizer é que, trinta anos depois do 25 de Abril e quase vinte anos depois da integração de Portugal na actual União Europeia, a economia portuguesa bateu por completo no fundo!

             As actividades produtivas tradicionais do país, na indústria, na agricultura, nas pescas ou na exploração mineira, foram sendo todas liquidadas, umas atrás das outras, ao mesmo tempo que o incremento do nível educacional, da investigação científica e da inovação tecnológica foi reduzido à condição de simples miragem, inviabilizando assim o desenvolvimento de novas actividades produtivas e empurrando os jovens deste país para actividades de serviços pouco qualificadas e mal pagas, para a emigração, para a delinquência ou para a droga.

 O desemprego deixou de ser definitivamente um fenómeno conjuntural, decorrente da evolução tecnológica, tendo ultrapassado já o número de meio milhão, dos quais quase dez por cento são jovens licenciados. Numa economia cada vez mais vulnerável e periférica, a pobreza atinge já um em cada quatro portugueses, na sua maioria pensionistas e idosos mas também membros de jovens famílias trabalhadoras, as dívidas das famílias à banca representam já perto da totalidade do rendimento disponível do país e os níveis das prestações sociais garantidas pelo Estado às classes trabalhadoras vão baixando na mesma proporção em que as respectivas necessidades aumentam.

Quatro em cada cinco novos trabalhadores contratados são-no em regime de trabalho precário e muitas vezes clandestino, fenómeno que atinge trabalhadores nacionais mas também um número já elevado de trabalhadores emigrantes, muitos deles de elevadas qualificações, mas nem por isso deixando de ser tratados como mão-de-obra escrava. Entretanto, aumenta exponencialmente o número de empresas que encerram as suas portas ou que não paga os salários aos seus trabalhadores, e, com a aplicação do famigerado Código do Trabalho, os trabalhadores perderam quase todos os direitos de que ainda dispunham, incluindo o direito à contratação colectiva.

             Alienados, por via das condições de adesão à moeda única europeia, os instrumentos de política económica, de natureza monetária, cambial e orçamental, e estando Portugal em vias de se tornar contribuinte líquido da União Europeia, o atraso económico do país e os desequilíbrios das contas externas levam a que se utilize, como único factor disponível de ajustamento (a chamada "competitividade") face à concorrência internacional, o abaixamento sistemático dos custos salariais das empresas, com o seu cortejo de baixos salários e de despedimentos em massa.

             E eis como a submissão ao capital financeiro internacional e às regras de concentração monopolista postas em prática pela União Europeia, teve como resultado a manutenção e o reforço do modelo salazarista dos salários mínimos e da exploração máxima, modelo que inviabiliza aliás qualquer aumento real da produtividade do aparelho produtivo nacional. Se se analisar a evolução da produtividade nos dez anos que precederam a adesão de Portugal à CEE e a evolução da mesma produtividade nos quase vinte anos pós-adesão, verifica-se que os valores obtidos são praticamente idênticos, o que é bem revelador do fracasso económico em que se traduziu aquela adesão.

             Assim, no plano interno, e depois de terem sido tentados sem sucesso, designadamente nos governos de Cavaco Silva e António Guterres, todos os caminhos possíveis dentro da lógica capitalista para ultrapassar a crise (seja o modelo de fomento das exportações ou o do incentivo ao consumo), o capitalismo português encontra-se num verdadeiro beco sem saída, sem outro horizonte que não seja o de intensificar contínua e brutalmente a exploração sobre os trabalhadores e de continuar a aumentar o desemprego.

 Quanto ao plano externo, Portugal é hoje - já ninguém ousa negá-lo - uma neo-colónia do imperialismo norte-americano e do imperialismo europeu, apoiante de primeira linha das guerras de agressão a outros povos por aqueles conduzidas(como a do Iraque), e cada vez mais reduzido à condição de simples apêndice da Espanha, no quadro da União Europeia.

            Ora, neste contexto, e embora o regime político baseado no chamado "Estado de direito democrático" seja aquele que é mais favorável ao funcionamento e sobrevivência de um sistema capitalista, como o que existe actualmente no nosso país, o que sucede é que o progressivo desfazer das ilusões do eleitorado popular nesse sistema e nos partidos que o sustentam, bem como a rápida agudização das contradições que dilaceram a sociedade portuguesa, tudo isso leva a que seja a própria classe capitalista a pôr em causa a viabilidade daquele regime, que, cada vez mais, de democrático só vai tendo o nome.

             É assim que os trabalhadores portugueses, por cima dos sacrifícios e das privações que lhes são impostas, se vêem também crescentemente desapossados de qualquer possibilidade de influência e de controlo democráticos sobre as suas condições de existência. O escrutínio e a contestação dos actos de prepotência da administração pública e privada, através, designadamente, do acesso à informação e do acesso à justiça, são hoje sistematicamente negados ou dificultados, do mesmo passo que se assiste a um reforço notável dos mecanismos de censura, de vigilância, de perseguição política e de repressão do Estado capitalista actual.

Se algumas das mais gravosas e emblemáticas medidas do último governo do PS, chefiado por António Guterres, foram a liquidação, no processo penal e fora dele, dos mais elementares direitos, liberdades e garantias e a imposição da lógica fascizante da presunção de culpa e da total ausência de controle sobre o Ministério Público, as polícias e os serviços de informações, os governos do PSD/CDS, com destaque para o de Santana Lopes, aperfeiçoaram até um ponto nunca visto no pós-25 de Abril a máquina repressiva do Estado, culminando esta acção com a criação de uma «central » especializada no silenciamento, na perseguição e na destruição cívica e política de todos os seus opositores reais ou potenciais.

Olhando para trás e fazendo o balanço dos últimos trinta anos, é forçoso concluir que, apesar das lutas populares de resistência que foram sendo travadas ao longo desse período, pelo caminho foram ficando os direitos políticos e económicos arrancados pelos trabalhadores na revolução democrática e popular ensaiada, mas não concluída, nos anos de 1974 e 1975, e foram sendo esvaziadas de conteúdo e mesmo esmagadas, uma a uma, as liberdades cívicas vertidas na Constituição da República, das quais vai subsistindo apenas uma parte da sua formulação literária.

 

NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUESTÃO QUE SE COLOCA É ESTA:

 QUE FAZER?

             Cada classe na sociedade tem a sua forma própria de enfrentar a realidade presente. As classes mais instáveis entram, como agora se diz, em «depressão», mas a classe dos que tudo produzem só pode encarar a situação actual como um apelo urgente a definir um caminho alternativo para o país, baseado no controlo operário e popular sobre o que produzir, como produzir e como aplicar e distribuir esse produto, e tendo como estratégia a criação de uma frente única de todas as classes e camadas de classe trabalhadoras no nosso próprio país, assim como estabelecimento de uma aliança internacionalista com a os trabalhadores de outros países, designadamente a nível europeu. Um caminho difícil, mas certamente o único que vale a pena ser percorrido.

 

             CONTRA O DESEMPREGO E A POBREZA,

SÓ OS TRABALHADORES PODEM VENCER A CRISE!

            Face à gravidade da situação que se vive hoje no nosso país, torna-se indispensável estabelecer um plano de ataque imediato e urgente à crise, e designadamente às mais dramáticas das suas manifestações.

          A primeira dessas manifestações é claramente o desemprego, não apenas pelo nível elevadíssimo que já atingiu e pelas perspectivas próximas de aumento, como pela natureza permanente e estrutural que adquiriu, já que o mesmo se caracteriza por ser cada vez mais um desemprego de média e longa duração, do mesmo passo que aumenta rapidamente a componente desse desemprego que não está associada à baixa qualificação dos que são por ele atingidos.

         A segunda dessas manifestações, a pobreza, está ela também muito associada às situações de desemprego, embora atinja com particular gravidade a população reformada e idosa.

 

ASSIM UM PROGRAMA MÍNIMO DE COMBATE Á CRISE, COLOCA ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS:

- Estabelecimento de um plano estratégico de desenvolvimento económico nacional que impulsione e salvaguarde todos os sectores de produção, designadamente a indústria, a agricultura, as pescas e a exploração mineira.

- Controlo, pelas organizações dos trabalhadores, das condições de produção e distribuição da riqueza, a nível nacional, bem como de todos os dinheiros da Segurança Social e Fundos de Pensões.

- Aplicação imediata da semana de 35 horas.

 - Aposta decisiva e prioritária na formação cívica e de cidadania, na educação (com particular relevo nas áreas da Matemática, da História, da Língua Portuguesa e das Novas Tecnologias) e na formação profissional, e forte apoio público às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico.

 - Apoio estatal às pequenas e médias empresas, designadamente as que operam nos sectores básicos e de importância estratégica nacional.

- Pagamento, pelo Estado, dos salários dos trabalhadores despedidos, até à obtenção de novo emprego com idêntica ou superior qualificação.

- Administração e fornecimento, por entidades públicas, dos serviços essenciais de que a população necessita, tais como a educação, a saúde, a assistência à terceira idade e aos cidadãos com deficiência, os transportes, o abastecimento de água e energia, o saneamento e o tratamento de resíduos.

- Instituição de um Sistema Nacional de Saúde geral e gratuito e criação de uma ampla e eficaz rede de cuidados primários; primeira prioridade no combate à Sida, concebida como uma pandemia e um grave problema de saúde pública, e forte aposta na prevenção a todos os níveis.

- Financiamento público daqueles serviços essenciais, numa parcela social mínima calculada a partir das necessidades de cada indivíduo e do respectivo agregado familiar.

- Substituição do actual sistema de impostos por um outro sistema que deverá representar um drástico abaixamento dos impostos sobre os trabalhadores por conta de outrem e ser constituído exclusivamente por um imposto fortemente progressivo sobre o rendimento e o património e do qual seja drasticamente eliminada qualquer possibilidade de fraude e evasão fiscal.

- Supervisão e controlo, pelas autoridades nacionais, do funcionamento do sistema financeiro e bancário, como meio de salvaguardar a independência financeira do país e de assegurar o acesso a um crédito barato por parte dos cidadãos e das empresas;

- Revogação imediata do actual Código do Trabalho e sua substituição por legislação laboral que garanta os direitos colectivos dos trabalhadores (da greve à contratação colectiva), promova o emprego com qualidade e a elevação da qualificação e valorização profissionais, assegure a existência de salários condignos e de adequadas condições de higiene e segurança no trabalho e que não só respeite integralmente os direitos dos trabalhadores como garanta a efectiva responsabilização e sancionamento pela sua violação.

- Aumento imediato das pensões de reforma, de forma a que nenhuma delas tenha um montante inferior ao salário mínimo nacional.

- Recusa da regionalização do país e promoção de níveis condignos de qualidade de vida em qualquer ponto do território nacional e sem distinção entre o continente e as regiões insulares autónomas, e entre zonas urbanas e zonas rurais.

- Reforma completa do sistema de Justiça, sob a orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos e dos seus defensores, abaixamento drástico das custas judiciais, efectivo controle democrático e jurisdicional sobre todos os actos do Ministério Público, polícias e serviços de informações e aprovação de um novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.

- Adopção urgente e efectiva de um Plano Nacional de Combate à Sinistralidade Rodoviária que, adoptando uma perspectiva de saúde pública no combate a um fenómeno epidemiológico, incorpore as propostas do Repto da "Estrada Viva - Liga Contra o Trauma" (Plano Horizonte Zero Mortes, Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária, Rede Nacional de Trauma, Cartas dos Direitos do Peão e da Pessoa Traumatizada, Auditorias de Segurança Rodoviária, Normas Construtivas). A aplicação de um programa mínimo, como o que foi acima exposto, exige e impõe a recusa do actual projecto de «Constituição Europeia» e a renegociação das condições e dos acordos relacionados com a participação de Portugal na União Europeia. Assim, há que lutar, no quadro nacional e europeu, pelas seguintes reivindicações fundamentais:

- Realização de um referendo sobre a «Constituição Europeia».

- Recusa de quaisquer regras e instrumentos jurídicos que signifiquem a confiscação, pela UE, da soberania dos povos e nações que integram a mesma EU.

- Eliminação, no quadro da UE, de todas as regras de política económica, monetária e orçamental que constituam um obstáculo ao desenvolvimento dos países mais pobres da mesma UE, e reforço dos mecanismos de apoio a esse mesmo desenvolvimento.

- Uniformização da legislação laboral e dos sistemas de protecção social a nível europeu, com inclusão das normas, existentes no universo dos países da UE, que sejam mais favoráveis aos trabalhadores e às populações carenciadas.

- Fixação de um salário mínimo europeu, tendo por base o valor de um cabaz de bens e serviços essenciais, cujo montante deverá ser estabelecido de acordo com o preço médio europeu para cada um daqueles bens e serviços.

- Salário igual para trabalho igual, em todos os países da EU.

- Controlo, pelas organizações dos trabalhadores, das condições de produção, distribuição e consumo a nível europeu.

- Recusa do estabelecimento de uma «Política de Defesa e Segurança Comum» sob qualquer forma e combate activo ao envolvimento da UE e de qualquer dos seus membros em guerras de agressão contra outros povos e nações.

 

10 PONTOS DE UM "PROGRAMA PARA A JUSTIÇA

1 - Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso "excesso de garantismo".

2 - Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.

3 - Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.

4 - Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e - enquanto estes não são alcançados - na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).

5 - Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa - sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.

6 - Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada!

7 - Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.

8 - Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.

9 - Completamento da reforma  do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.

10 - Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira "opacidade" da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.

 O POVO VENCERÁ!


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Fevereiro de 2005

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