Lei das Finanças Regionais – Nota á Impressa

Publicamos um comunicado sobre as Finanças Regionais, do Partido, que foi enviado como nota à imprensa aos orgãos de informação...

A recente, e ainda em curso, polémica em torno da chamada questão da alteração da Lei das Finanças Regionais merece da parte do PCTP/MRPP a seguinte posição:

1. Ao contrário do que o Governo de José Sócrates pretende, e toda a chamada oposição não contrariou, não existe verdadeiramente um problema das finanças regionais que mereça ser tratado como a questão central e decisiva da gravíssima e explosiva situação em que o país se encontra.

2. O primeiro-ministro – que desapareceu enquanto governante, limitando-se a ser o primeiro-ministro das primeiras pedras de obras que nunca aparecem – e o partido socialista estão a tentar fazer da aplicação normal das leis da República, a respeito da dotação orçamental e apoios financeiros das regiões autónomas (Madeira e Açores), um estratagema para escamotear as suas responsabilidades no agravamento da insolúvel crise do sistema capitalista português, em consequência da total falência da política que têm adoptado.

3. Para além de esconder deliberadamente o valor real (9,3) do actual défice orçamental e o nível galopante da dívida pública, José Sócrates conseguiu, com a colaboração de toda a oposição parlamentar (incluindo a pseudo-oposição de esquerda), desviar a atenção da opinião pública da discussão das verdadeiras causas da crise actual e respectivas soluções, para concentrar essa atenção em redor de saber se as Regiões Autónomas devem ou não receber do orçamento aquilo a que sempre tiveram direito e que ainda o ano passado foi negado à Madeira a golpe, chegando-se ao ponto de abrir campo às mais primárias reacções do género – se para salvar o país (leia-se, os capitalistas) temos de ir todos ao fundo no continente, a Madeira e os Açores também não podem ficar de fora; os sacrifícios são para todos e não para alguns.

4. Só que do sacrifício de todos, ficam, naturalmente, de fora os fabulosos lucros dos bancos, os milhões pagos com o dinheiro dos impostos aos bancos falidos para safar as fortunas dos respectivos administradores, bem como as dezenas e mesmo centenas de milhões de euros enterrados nas famigeradas derrapagens nas empreitadas de obras públicas ou na gestão ruinosa (para o Estado) das chamadas parcerias público-privadas, para já não falar de um enigmático empréstimo a Angola de 170 milhões de euros.

5. Mas mais do que constatar que, em matéria de constrangimentos da despesa pública, o que assume prioridade para o Governo do Engº Sócrates são as reduções dos salários dos trabalhadores e o corte nas prestações sociais, o que importava denunciar é que a situação - explosiva, como dissemos – que o país vive não pode encontrar uma saída na base de soluções financeiras, fiscais ou orçamentais, as quais se traduzirão sempre num crescente agravamento da miséria e do sofrimento do povo trabalhador português.

6. Enquanto não se discutir e adoptar, antes do mais, um plano de desenvolvimento económico para o país, assente em opções estratégicas que tenham primordialmente em conta a situação geográfica e as condições de que Portugal dispõe para constituir a porta de entrada para a Europa de mercadorias dos outros continentes, não só não se resolverão os problemas orçamentais, como, mesmo que em dado momento eles se mostrem aparente e temporariamente ultrapassados, teremos assistido, por força do garrote da UE e do FMI, à definitiva e completa destruição da já de si moribunda economia nacional e a um inaudito empobrecimento do povo.

7. Para além de tudo quanto fica dito, a verdade é que, ao agir como está a agir nesta matéria das finanças regionais e, em particular, para com a Região Autónoma da Madeira, o PS nunca mais conseguirá desalojar o PSD e João Jardim do poder.

8. De uma coisa podem o Governo do PS e seus acólitos no Parlamento estar seguros – é que não deixarão de ter pela frente, quando menos esperarem, a verdadeira oposição dos trabalhadores à sua política de vende-pátrias.

9. Os mercados, como dizem os economistas burgueses, podem acalmar se virem melhor garantida a sua rapina, mas quem certamente não acalmará é o povo que agora tanto passa fome desempregado como a trabalhar.

Lisboa, 5 de Fevereiro

O Gabinete de Imprensa

Do PCTP/MRPP